Envio e recepção de documentos através de fax:
- a)Envio, por cada 15 segundos - 0,45 euros;
- b)Recepção, por cada folha - 0,05 euros.
Artigo 12.º — Fax
Vigente desde: 17/10/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2003