Registo inicial, por cada cão de qualquer categoria - 1,60 euros.
Artigo 15.º — Registo
Vigente desde: 17/10/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2003
Registo inicial, por cada cão de qualquer categoria - 1,60 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2003