Aplicação e cobrança das coimas:
- a)As coimas correspondentes às contra-ordenações previstas nesta tabela poderão ser pagas voluntariamente na secretaria desta Junta de Freguesia pelos mínimos estabelecidos, sem qualquer acréscimo.
- b)O não pagamento voluntário nas condições referidas na alínea que antecede implica uma decisão do executivo, que fixará a coima a pagar, de acordo com os limites fixados nesta tabela e ponderando as circunstâncias em que a infracção foi cometida.