Fotocópia de documentos arquivados (alvarás e outros):
- a)Cada lauda ou fracção - 2 euros;
- b)Por cada lauda a mais ou fracção - 1 euro.
Artigo 9.º — Fotocópias de documentos arquivados
Vigente desde: 17/10/2003
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Em vigor desde 17/10/2003