Art.º 33 · Edital n.º 79/2025 — Arborização em Projetos de Arranjos Exteriores

1 -Sem prejuízo das demais prescrições legais e regulamentares, designadamente no “Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e no Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal”, quando esteja em causa uma operação urbanística, e o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, o qual aprova as normas técnicas de acessibilidade aos edifícios habitacionais, o projeto de arranjos exteriores, elaborado nos termos previstos no presente regulamento devem ser integrados pelos seguintes elementos:
1. a)Plano Geral, a escala não inferior a 1:500, identificando, relativamente ao existente a localização e identificação das árvores nos arruamentos adjacentes, a localização das infraestruturas elétricas (colunas de iluminação, armários), das passadeiras, das diferentes áreas funcionais, incluindo equipamentos e mobiliário urbano, percursos e zonas de estadia;
2. b)Plano de Plantação de Árvores, à escala 1:200, identificando as espécies existentes, a manter, a transplantar ou a abater e as espécies propostas com nome científico e comum, altura, PAP e vaso, torrão, raiz nua;
3. c)Cortes e Perfis elucidativos da solução adotada;
4. d)Memória Descritiva e Justificativa da proposta;
5. e)Mapa de trabalhos e estimativa orçamental, indicando a quantidade e, a especificidade de cada material e, execução dos trabalhos de cada artigo;
6. f)Caderno de Encargos, descrevendo pormenorizadamente a natureza e qualidade dos materiais a utilizar, bem com a forma de execução dos trabalhos;
7. g)Cronograma dos trabalhos;
8. h)Plano de Medidas Cautelares, a escala não inferior a 1:500, identificando os elementos construídos e vegetais a preservar e proteger durante o decurso dos trabalhos, a localização do estaleiro bem como o local para vazadouro de terras vegetais e inertes, quando aplicável e se mostrar necessário;
9. i)Plano de Rega, a escala não inferior a 1:500, especificando os materiais propostos e cálculos.
10. j)O Plano de plantação de árvores deve incluir identificação das espécies existentes a manter, a transplantar ou a abater, através do seu nome científico e vulgar, considerando, para as espécies propostas as dimensões no estado adulto, em pleno desenvolvimento vegetativo, elaborado à escala 1:200;
2 -Quando esteja em causa uma operação urbanística o projeto de arranjos exteriores referido nos números anteriores deve ser acompanhado da “Planta” de síntese da respetiva operação de loteamento.
3 -É obrigatório serem elaborados por arquitetos paisagistas os projetos de arranjos exteriores.

Artigo 33.º — Arborização em Projetos de Arranjos Exteriores

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