Artigo 20.º — Periodicidade e conhecimento dos pareceres

Vigente desde: 17/08/2018

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2018