O presente regulamento define os procedimentos e regras que visam a participação ativa da população na execução da verba atribuída pela Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa ao Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa (OP-JFSMSPSL).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/05/2023
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Em vigor desde 18/05/2023