- 1 -O OP-JFSMSPSL é um instrumento de democracia participativa que pretende contribuir para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos fregueses nos processos de governação local, proporcionando a intervenção da sociedade civil na decisão sobre afetação de uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.
- 2 -O OP-JFSMSPSL tem como objetivos:
- a)Aumentar a transparência da atividade da Junta de Freguesia contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e da participação dos fregueses;
- b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos fregueses aliar as suas preocupações pessoais ao bem comum, bem como compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
- c)Promover a participação dos fregueses no processo de identificação de problemas e necessidades da freguesia onde residem e na definição de prioridades de intervenção/investimento;
- d)Promover o contacto de proximidade onde seja aprofundado o diálogo aberto e efetivo, bem como a concertação de esforços entre o executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e os fregueses;
- e)Fomentar o debate entre o poder político e a comunidade sobre as várias opções para a satisfação das necessidades das pessoas e do território.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 18/05/2023
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