Está isenta do pagamento de rendas, de preço ou de contraprestação mensal ao Município de Ovar a utilização de bens do domínio privado municipal, entre os dias 1 de março e 31 de dezembro de 2020.
Artigo 9.º — Contratos de atribuição de direitos de utilização de bens do domínio privado do Município de Ovar
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020