Edital n.º 793/2020

C -consumo referente ao mês x até ao máximo de 7 m3 inclusive;

TVR - tarifa variável de resíduos sólidos

TGR - taxa de gestão de resíduos

Estão isentas do pagamento de taxas ao Município de Ovar as concessões de utilização privativa do domínio público, entre 1 de março a 31 de dezembro de 2020.

Está isenta do pagamento de rendas, de preço ou de contraprestação mensal ao Município de Ovar a utilização de bens do domínio privado municipal, entre os dias 1 de março e 31 de dezembro de 2020.

O montante de apoio à atividade regular a atribuir, no ano de 2020, às associações concelhias e IPSS'S que desenvolvem a sua atividade na área social, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Concelho de Ovar - Programa de Apoio ao Associativismo Social, em resultado da análise da candidatura apresentada, é majorado em 35 %.

A comparticipação financeira do apoio ao investimento a atribuir em 2020 às IPSS'S com valência ERPI, no âmbito do Protocolo de Apoio ao Associativismo - Programa de Apoio ao Associativismo Social, passa a ter o limite de 50 % do montante da despesa relativa à reestruturação dos respetivos edifícios para adaptação às normas e boas práticas que impeçam a propagação de vírus ou bactérias nos espaços habitáveis, não podendo o apoio a atribuir ser superior a 75.000,00 euros.

Os beneficiários dos apoios previstos neste regulamento devem prestar os esclarecimentos e fornecer todos os documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ovar, no prazo de 10 dias, contados a partir da sua notificação, a efetuar através de um dos meios previstos no artigo 112.º do CPA.

A prestação de falsas declarações, assim como, a apresentação de documento falsificado ou contrafeito obriga o beneficiário a proceder ao reembolso de um valor igual ao do apoio concedido, determina a cessação imediata do apoio e impede que beneficie de quaisquer medidas de apoio previstas neste regulamento, sem prejuízo da participação dos factos ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal.

Os beneficiários dos apoios autorizam o tratamento dos dados fornecidos pelo Município de Ovar.

À contagem dos prazos previstos no presente regulamento aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

O disposto no presente regulamento prevalece sobre as regras jurídicas em vigor no Município que disponham em sentido contrário.

Os casos omissos e de dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas através de deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Ovar.

As medidas de apoio aprovadas produzem efeitos retroativos, tendo como referência as datas previstas em cada uma das medidas regulamentadas.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e mantém-se vigente até à completa execução das medidas nele previstas.

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