Art.º 14 · Edital n.º 793/2021 — Notificação da liquidação

1 -A liquidação será notificada pelas formas admissíveis por lei.
2 -Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o prazo para reagir contra o ato notificado, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo para pagamento voluntário.
3 -A notificação, quando pessoal, pode ser feita nos serviços competentes do Município, devendo o notificado assinar o comprovativo de recebimento, que terá os mesmos efeitos do aviso de receção.

Artigo 14.º — Notificação da liquidação