- 1 -O presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Anadia, do qual fazem parte integrante os Anexos A (Tabela de taxas) e B (fundamentação económico-financeira) delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Anadia.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021