1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento e a caducidade das licenças ou autorizações renováveis.
2 -Poderá o sujeito passivo obstar à extinção do procedimento ou à caducidade das licenças ou autorizações renováveis, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos dez 10 (dez) dias a seguir ao termo do prazo de pagamento respetivo, acrescido de 10 % a título sancionatório.