- 1 -...
- 2 -...
- a)Muros de vedação até 1,20 m de altura e ou muros de suporte de terras com altura até 1,50 m, que estabeleçam confrontações entre particulares;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)..."
Artigo 32.º — Isenção e licença
Vigente desde: 09/12/2004
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Em vigor desde 09/12/2004