Ao quadro II é aditada uma alínea u), com seguinte redacção:
- u)Emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - 750 euros;
Aditamento ao alvará - 350 euros.
Artigo 5.º
Vigente desde: 09/12/2004
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Em vigor desde 09/12/2004