- 1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 9.º e 10.º, e obedece ainda à entrega dos seguintes documentos:
- a)Formulário 3;
- b)Programa/base do projeto a desenvolver;
- c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, medições e orçamento previsto para a sua execução, devidamente licenciados pelo Município de Cantanhede;
- d)Entrega das faturas comprovativas das despesas efetuadas com as intervenções realizadas.
Artigo 22.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021