O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi aprovado em Reunião de Câmara realizada a 17/03/2020 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada a 27/03/2020.
O presente regulamento foi alterado em Reunião de Câmara realizada a 15/03/2021 e em sessão da Assembleia Municipal realizada a 19/04/2021.
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