Art.º 5 · Edital n.º 794/2021 — Princípios Gerais

1 -O RAAD é regido pelos seguintes princípios:
1. a)Isenção - o processo de atribuição dos apoios previstos assentam em pressupostos transparentes, justos e equilibrados, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia;
2. b)Responsabilização - as entidades beneficiadas são responsáveis, civil e criminalmente, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação e gestão dos apoios concedidos aos fins que presidiram à sua atribuição;
3. c)Comparticipação - os apoios a conceder representarão sempre apenas uma parte dos custos com as atividades, materiais, equipamentos e ações a financiar, de forma a evitar que a atividade das coletividades desportivas dependa em exclusivo da ajuda dos poderes públicos;
4. d)Qualificação - serão privilegiados projetos que apostem na qualificação e formação dos recursos humanos e dos recursos materiais;
5. e)Inovação - será dada especial atenção às atividades e projetos que visem objetivos de inovação;
6. f)Repercussão social - serão tidas em consideração as implicações sociais da atividade desenvolvida pelos clubes em termos de intervenção comunitária e acesso à prática desportiva pelas camadas sociais mais jovens e idosas;
7. g)Sustentabilidade - os projetos e atividades desenvolvidas serão comparticipados em função das garantias de sustentabilidade e continuidade dos mesmos, bem como da afetação dos recursos próprios, estabilidade diretiva, envolvimento comunitário, equilíbrio orçamental, entre outros;
8. h)Avaliação - a manutenção, reforço, redução ou supressão dos apoios concedidos dependerão da avaliação regular, de acordo com os critérios estabelecidos em cada uma das medidas que integram o RAAD, da prossecução dos objetivos que presidiram à sua concessão.

Artigo 5.º — Princípios Gerais

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