O presente Regulamento entra em vigor no dia subsequente ao da respetiva aprovação pela Assembleia Municipal.
ANEXO I
ANEXO II
(artigo 14.º, n.º 1)
Pedido de atribuição de título de Residente ou de Estabelecimento
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique
(nome), titular do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___, contribuinte fiscal n.º ___, natural de ___, morador no prédio urbano sito em ___, com residência permanente nesse imóvel [ou, em representação da ___, pessoa coletiva n.º ___, com sede social em ___ ].
Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Regulamento da Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento de São Sebastião, se digne atribuir o título de residente [ou de estabelecimento], porquanto se encontram preenchidos os pressupostos previstos naquele instrumento e, por sua ver, a atribuição de um lugar de estacionamento no referido parque. (Se aplicável) Pretende o requerente que o [identificação da pessoa], [identificação da sua qualidade de qualidade - cônjuge/companheiro(a)/agregado familiar] figure, igualmente, como título de residente e atribuição de lugar de estacionamento, para o que junta também a documentação mencionada no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento.
O requerente declara saber que a prestação de falsas declarações implica a não atribuição de título de residente e suscetível de não dispor de lugar no parque de estacionamento.
Data e assinatura
318965709