- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Caso se verifiquem alterações à legislação expressa no presente regulamento, consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições legais que complementam, repristinam ou substituem os diplomas legais ou revogados.
Artigo 1.º — [...]
Vigente desde: 10/10/2017
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Em vigor desde 10/10/2017