- 1 -A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro II da Tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.
- 2 -[...]
- 3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número um deste artigo.
- 4 -[...]
Artigo 100.º — Taxa pela emissão de alvará de licença e comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização
Vigente desde: 10/10/2017
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Em vigor desde 10/10/2017