1 -Para efeitos do disposto no artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a comunicação prévia de obras de edificação fica sujeita às seguintes condições:
a)[...]
b)As disposições relativas à ocupação da via pública e à colocação de tapumes e vedações nos termos dos artigos 46.º-A e 46.º-B deste Regulamento;
c)As disposições constantes do Regulamento Municipal de Ambiente, do concelho de Ovar, na sua redação vigente;
d)A implantação e cotas dos edifícios devem ser verificadas previamente ao início da construção pelo Serviço de Operações Urbanísticas (SOU) da Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP), sem prejuízo do disposto no presente Regulamento Municipal;