- 1 -Para efeitos do disposto no artigo 53.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a comunicação prévia de obras de urbanização fica sujeita às seguintes condições:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 19.º — [...]
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