- 1 -[...]
- 2 -(Eliminado.)
- 3 -(Eliminado.)
- 4 -(Eliminado.)
- 5 -Nos casos de não apresentação de prova de licenciamento das construções existentes e da inexistência em arquivo do projeto aprovado do imóvel, a concessão de autorização de utilização, apenas será viável concomitantemente com a legalização das construções existentes.