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Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 10/10/2017
  1. 1 -[...]
  2. 2 -(Eliminado.)
  3. 3 -(Eliminado.)
  4. 4 -(Eliminado.)
  5. 5 -Nos casos de não apresentação de prova de licenciamento das construções existentes e da inexistência em arquivo do projeto aprovado do imóvel, a concessão de autorização de utilização, apenas será viável concomitantemente com a legalização das construções existentes.

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Em vigor desde 10/10/2017

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