- 1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, cujo licenciamento seja da competência da Câmara Municipal, têm o seguinte valor mínimo:
- a)Projetista: 250 000 euros;
- b)Empreiteiro: 1 350 000 euros;
- c)Responsável técnico pela execução do projeto: 250 000 euros;
- d)Titular da licença de exploração: 1 350 000 euros.
- 2 -Os seguros de responsabilidade civil relativos aos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração podem ser substituídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da exploração, desde que a apólice cubra expressamente a responsabilidade profissional do técnico.
Artigo 33.º — [...]
Vigente desde: 10/10/2017
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