Saltar para o conteúdo principal
Artigo 48.º
— [...]
Vigente desde: 10/10/2017
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2017
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 47
[...]
Seguinte · Artigo 49
[...]
Índice