Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 10/10/2017

1 -[...]
2 -[...]
1. a)(Eliminado.)
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)O arranque do telhado junto ao plano da fachada não poderá elevar-se acima de 0,50 m da laje da esteira do último andar.
4 -[...]

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