- 1 -Quando se pretender efetuar a instalação de painéis solares fotovoltaicos ou de geradores eólicos associada a edificação principal, com as características referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º - A do RJUE, o pedido de licença ou de comunicação prévia deve ser acompanhado dos elementos constantes na legislação aplicável.
Artigo 70.º-A — [...]
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