Art.º 87 · Edital n.º 796/2017 — [...]

1 -[...]
1. a)Pela realização de infraestruturas urbanísticas (Taxa Urbanística Municipal - TUM);
2. b)Pela concessão de licenças, comunicações prévias e emissão de autorizações de utilização;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
2 -A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TUM) constitui a contrapartida devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, manutenção ou reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrentes das seguintes operações:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Construções a levar a efeito em loteamentos nos quais a TUM não tenha sido liquidada;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
3 -Não há lugar à cobrança da TUM nos casos das alíneas d), e) e f) do número anterior, quando a mesma já tenha sido liquidada em operação de destaque de parcela.

Artigo 87.º — [...]