a)Pela realização de infraestruturas urbanísticas (Taxa Urbanística Municipal - TUM);
b)Pela concessão de licenças, comunicações prévias e emissão de autorizações de utilização;
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
2 -A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TUM) constitui a contrapartida devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, manutenção ou reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrentes das seguintes operações:
a)[...]
b)[...]
c)Construções a levar a efeito em loteamentos nos quais a TUM não tenha sido liquidada;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
3 -Não há lugar à cobrança da TUM nos casos das alíneas d), e) e f) do número anterior, quando a mesma já tenha sido liquidada em operação de destaque de parcela.