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Artigo 11.º — Selo de residente

Vigente desde: 20/08/2018
  1. 1 -Para estacionamento nas zonas III e IV haverá dois tipos de selo de residente:
    1. a)O selo rosa, que permite o estacionamento dos veículos das pessoas residentes, dos estabelecimentos residentes e das instituições residentes, exclusivamente na zona IV;
    2. b)O selo verde, que permite o estacionamento dos veículos das pessoas residentes, dos estabelecimentos residentes e das instituições residentes nas zonas III e IV;
  2. 2 -Deverão constar dos selos:
    1. a)O respetivo prazo de validade;
    2. b)A matrícula do veículo;
    3. c)A zona para que é válido;
  3. 3 -O selo rosa poderá abranger a totalidade das zonas quando requerido por instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que promovam serviço domiciliário demorado no Centro Histórico de Elvas.
  4. 4 -O selo de residente será válido durante os doze meses que se seguem à data em que é emitido.
  5. 5 -O selo deverá ser afixado no interior do veículo, junto do para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior.
  6. 6 -Quando o selo de residente não estiver colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se que o veículo está indevidamente estacionado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2018

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