- 1 -O município de Lagoa define o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, higiene e limpeza pública do seu município.
- 2 -Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro, bem como o conjunto das operações de deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.
Artigo 5.º — Gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos
Vigente desde: 09/12/2004
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Em vigor desde 09/12/2004