Art.º 33 · Edital n.º 798/2019 — Documentos de prestação de contas

1 -Os instrumentos de prestação de contas da EMECB, a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro e a submeter à apreciação e votação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Barcelos até 30 de março de cada ano, são os seguintes:
1. a)Balanço;
2. b)Demonstração dos resultados;
3. c)Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
4. d)Demonstração dos fluxos de caixa;
5. e)Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo;
6. f)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
7. g)Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados;
8. h)Parecer do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser exigidos outros instrumentos/documentos pela Câmara Municipal de Barcelos, ou por imposição legal.
3 -O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos setores da atividade da entidade, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento.
4 -O parecer do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exatidão das contas e da observância das leis e dos estatutos.
5 -O relatório anual do Conselho de Administração, o Balanço, a Demonstração de Resultados e o parecer do fiscal único são publicados no Boletim Municipal, num dos jornais mais lidos na área do Município de Barcelos, bem como no sítio da Internet da EMECB.

Artigo 33.º — Documentos de prestação de contas

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