Art.º 42 · Edital n.º 798/2019 — Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização

1 -A reestruturação, fusão ou extinção da EMECB é da competência da Assembleia Municipal de Barcelos, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -A EMECB deve ser extinta quando o Município de Barcelos tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da EMECB para as quais o respetivo património não seja suficiente.
3 -A EMECB pode ser objeto de transformação, a qual deve ser precedida de deliberação da Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal de Barcelos.
4 -Em matéria de alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internacionalização serão observadas as demais disposições aplicáveis em vigor à data.

Artigo 42.º — Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização