Os presentes estatutos, bem como as respetivas alterações, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
28 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Augusto Dias de Castro.
312374162
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2019