Art.º 20 · Edital n.º 798/2021 — Funcionamento de Estruturas de I&D próprias

1 -As EI&D próprias regem-se, internamente, por regulamento próprio, aprovado pelo Diretor, sob proposta da EI&D.
2 -As EI&D próprias devem, através dos respetivos coordenadores, celebrar, com o Diretor, um memorando de entendimento que regule a sua relação com a instituição de acolhimento, explicitando, nomeadamente, a finalidade e objetivos, a vigência, a gestão dos espaços utilizados e os direitos e obrigações das partes, acautelando ainda os legítimos direitos e interesses dos Departamentos e restantes EI&D.
3 -A vigência dos memorandos de entendimento com a Faculdade deve:
1. a)No caso dos CI&D próprios, ser igual ao período de vigência do contrato de financiamento celebrado com a agência financiadora;
2. b)No caso dos GC&T, ser no máximo de três anos;
3. c)No caso das ILC&T, ser no máximo de cinco anos.
4 -Tratando-se de Polos de EI&D associadas, para além do memorando de entendimento, o Diretor deve formalizar com a instituição de acolhimento da EI&D associada um protocolo que, entre outros aspetos:
1. a)Clarifique a intervenção do coordenador do Polo na coordenação da EI&D associada;
2. b)Harmonize os modos de divulgação de informação e avaliação;
3. c)Elucide as condições de acesso a infraestruturas laboratoriais sob responsabilidade das partes interessadas;
4. d)Assegure os justos fluxos financeiros para a Faculdade, a título de gastos gerais, decorrentes da participação dos docentes e investigadores da Faculdade na respetiva unidade.
5 -A participação de um docente, investigador ou bolseiro da Faculdade numa estrutura de I&D associada não o isenta da referência à sua afiliação à Faculdade de Ciências em toda a sua produção científica.

Artigo 20.º — Funcionamento de Estruturas de I&D próprias

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