Art.º 63 · Edital n.º 798/2021 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Eleger o seu Presidente e Vice-Presidente;
2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento e definir os modos de organização interna;
3. c)Elaborar e aprovar o plano de atividades científicas da Faculdade e discutir o plano estratégico da Faculdade;
4. d)Pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a criação, transformação ou extinção de Departamentos;
5. e)Pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a criação, o reconhecimento, a reestruturação e a extinção das EI&D;
6. f)Pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados.
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas, designadamente sobre a concessão do grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa;
8. h)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente proposta pelos Departamentos, submetendo-a à homologação do Diretor;
9. i)Propor ou pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor ou pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
11. k)Sob proposta dos Departamentos, propor a constituição dos júris de provas académicas e de concursos académicos, nos termos da legislação aplicável;
12. l)Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos Estatutos ou pelos regulamentos da Universidade de Lisboa.
2 -Nos termos do n.º 2 do Artigo 103 da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua.
2. b)Aos concursos ou provas em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.
3 -O Conselho Científico poderá delegar as competências consagradas nas alíneas h) a m) do n.º 1.

Artigo 63.º — Competência

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