- 1 -As eleições previstas nos presentes Estatutos realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.
- 2 -O procedimento eleitoral deve respeitar os princípios gerais de Direito Eleitoral relevantes em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português.
- 3 -Não é admitido voto por procuração ou correspondência.