Artigo 90.º — Princípios fundamentais

Vigente desde: 15/07/2021

1 -As eleições previstas nos presentes Estatutos realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.
2 -O procedimento eleitoral deve respeitar os princípios gerais de Direito Eleitoral relevantes em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português.
3 -Não é admitido voto por procuração ou correspondência.

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Em vigor desde 15/07/2021