Importa a emissão de novo horário de funcionamento:
- a)A alteração do local do estabelecimento comercial;
- b)A mudança de proprietário ou explorador;
- c)A alteração dos elementos constantes do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial;
- d)A alteração dos fundamentos que determinaram a concessão, restrição ou alargamento do horário do estabelecimento.