O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação, no Diário da República.
Tabela de taxas
- 1 -Emissão dos mapas de horário para qualquer estabelecimento - 20 euros.
- 2 -Emissão dos mapas de horário na sequência de alargamento ou restrição - 40 euros.
- 3 -Segunda via do mapa de horário - 25 euros.
- 4 -Alterações e averbamentos ao mapa de horário - 40 euros.