A segurança é assegurada pela Câmara Municipal pelos meios mais adequados.
Artigo 8.º — Segurança
Vigente desde: 20/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2018
A segurança é assegurada pela Câmara Municipal pelos meios mais adequados.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2018