Art.º 37 · Edital n.º 800/2004 (2.ª série) - AP — Classificação de temas de jogos

1 -A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respectivos temas de jogos.
2 -A classificação dos temas de jogos é requerida junto da Câmara Municipal ou das associações empresariais pelo interessado, através de requerimento dirigido ao inspector-geral de jogos, com indicação do número de máquinas, temas a classificar e ainda os anexos de máquinas de diversão, suporte dos temas e jogos a classificar, de acordo com os modelos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos.
3 -A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos.

Artigo 37.º — Classificação de temas de jogos