- 1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas à atribuição de apoios a associações que, no Município de Oliveira do Bairro, contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das populações e que prossigam fins de interesse público, nomeadamente nas áreas sociais, culturais, desportivas, recreativas, educativas, de saúde, de solidariedade social ou outras de relevante interesse público.
- 2 -No âmbito da atribuição dos apoios a prestar pelo Município de Oliveira do Bairro, o presente regulamento tem por objeto a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem como a criação da Base de Dados Municipal de Associações (adiante abreviadamente designado por BDMA) e do Programa de Apoio ao Associativismo de Oliveira do Bairro (adiante abreviadamente designado por PAAOB).
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 20/08/2018
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Em vigor desde 20/08/2018