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Artigo 43.º

Contratualização

Redação registada como em vigor em 30/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O apoio financeiro ao desenvolvimento associativo geral será concedido, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa.
  2. 2 -Os apoios financeiros ao investimento e à realização de ações pontuais serão concedidos sob a forma de protocolo de cooperação financeira.
  3. 3 -Os apoios pontuais de caráter material, logístico ou de recursos humanos serão formalizados através da emissão da competente certidão da deliberação camarária que defira o pedido apresentado.
  4. 4 -Os apoios para cedência de imóvel do Município, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície.
  5. 5 -Em qualquer dos documentos que formalize a concessão de apoio será vertida a expressão financeira do mesmo e constará a identificação do Gestor referido no n.º 4 do artigo anterior.
  6. 6 -Em cumprimento das disposições conjugadas contidas no n.º 7 e na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, a instruir os protocolos, contratos-programa, contratos de comodato ou outros instrumentos que formalizem a concessão de apoios, encontrar-se-ão os seguintes documentos:
    1. a)Declaração mencionada no artigo 81.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos;
    2. b)Certificado do registo criminal dos membros dos órgãos da direção, gestão ou administração;
    3. c)Certidão atualizada de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social por parte da entidade beneficiária ou autorização de consulta das mesmas nos competentes sítios da internet;
    4. d)Caução, se preencher os requisitos previstos no artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos.
  7. 7 -Os apoios concedidos à atividade desportiva, qualquer que seja a modalidade ou tipo, serão sempre concedidos sob a forma de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos casos aplicáveis.