As licenças, autorizações e outras pretensões, deverão ser precedidas de apresentação de requerimento, o qual deverá conter, nomeadamente:
- a)A designação do órgão administrativo a que se dirige;
- b)A identificação do requerente, profissão, residência, número de contribuinte e número do bilhete de identidade, data de emissão e respectivo serviço emissor;
- c)Qualidade do requerente;
- d)Indicação da pretensão, em termos precisos e claros.