Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança de Taxas pelo Licenciamento de Obras Particulares e Ocupação de Edificações Urbanas, aprovados pela Assembleia Municipal, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelos órgãos do município de Mira, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Em euros
1.1 - Emissão de alvará ... 62,35
1.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 17,46
b) Por fogo ... 11,47
c) Outras utilizações - por metro quadrado ou fracção ... 0,12
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 7,48
2.1 - Aditamento ao alvará ... 37,41
2.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 17,46
b) Por fogo ... 11,47
3 - Outros aditamentos ... 24,94
QUADRO II
Taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Em euros
1.1 - Emissão do alvará ... 62,35
1.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 17,46
b) Por fogo ... 11,47
c) Outras utilizações - por metro quadrado ou fracção ... 0,12
2.1 - Aditamento ao alvará ... 37,41
2.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 17,46
b) Por fogo ... 11,47
3 - Outros aditamentos ... 24,94
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Em euros
1.1 - Emissão do alvará ... 49,88
1.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 9,98
2.1 - Aditamento ao alvará ... 24,94
2.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 9,98
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
... Em euros
1 - Até 500 m2 ... 24,94
2 - De 500 a 1000 m2 ... 49,88
3 - Por cada 1000 m2 ou fracção, acima da área do número anterior ... 24,94
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de construção
... Em euros
1 - Emissão do alvará ... 24,94
2 - Em função da área e uso:
2.1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,75
2.2 - Comércio, serviços e afins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,90
2.3 - Indústrias, armazéns e afins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
3 - Modificação de fachadas de edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção de superfície modificada ... 1,75
4 - Corpos salientes dos edifícios, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal - taxas acumuláveis com as dos n.os 1 e 2, por piso e por metro quadrado ou fracção:
4.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, portas de sacada e semelhantes ... 12,47
4.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a área útil da edificação ... 24,94
5 - Acresce ao montante referido nos números anteriores em função do prazo:
5.1 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,99
QUADRO VI
Casos especiais
... Em euros
1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, área medida na fachada, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística:
a) Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
b) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,99
2 - Demolição de edifícios e outras construções - por piso ... 7,48
QUADRO VII
Licença ou autorização de utilização e alteração do uso
... Em euros
1 - Emissão de alvará de utilização e suas alterações:
a) Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos ou unidades individualizadas ... 17,46
b) Para fins comerciais, não previstos no quadro VIII - por edificação, fracção ou unidade autónoma ... 19,95
c) Para serviços, não previstos no quadro VIII ... 19,95
d) Para actividades industriais - por unidade ... 29,93
e) Para quaisquer outros fins - por cada edificação ou unidade individualizada ... 29,93
2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 100 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 2,49
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Em euros
1.1 - Emissão de alvará de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 74,82
b) De restauração ... 74,82
c) De restauração e bebidas ... 74,82
d) De restauração e bebidas com dança ... 74,82
1.2 - Acresce ao montante referido no n.º 1.1:
1.2.1 - Estabelecimentos de restauração e ou bebidas:
a) Com área até 200 m2 ... 124,70
b) Com área compreendida entre 200 m2 e 300 m2 ... 149,64
c) Com área superior a 300 m2, por cada 100 m2 a mais ou fracção ... 49,88
1.2.2 - Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaço destinado a dança:
a) Com área até 200 m2 ... 249,40
b) Com área compreendida entre 200 m2 e 300 m2 ... 374,10
c) Com área superior a 300 m2, por cada 100 m2 a mais ou fracção ... 124,70
1.3 - Acresce ao montante referido no n.º 1.1, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 1,50
2.1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e de serviços ... 74,82
2.2 - Acresce ao montante referido n.º 2.1, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 3,74
3.1 - Estabelecimentos hoteleiros:
a) Hotéis, hotéis-apartamentos, motéis e similares ... 249,40
b) Estalagens e pousadas ... 174,58
c) Albergarias e residenciais ... 149,64
d) Pensões, hospedarias, casas de hóspedes e similares ... 124,70
3.2 - Acresce ao montante referido no n.º 3.1, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 1,50
4.1 - Meios complementares de alojamento turístico:
a) Aldeamentos turísticos - por instalação independente na sua funcionalidade ... 124,70
b) Apartamentos turísticos - por fracção ... 62,35
c) Moradias turísticas - por cada ... 74,82
d) Parques de campismo ... 174,58
e) Outros meios turísticos de alojamento ... 62,35
4.2 - Acresce ao montante referido no n.º 4.1, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 1,50
5.1 - Estabelecimentos comerciais:
a) Grandes superfícies comerciais - por cada unidade individualizada ... 149,64
b) Centros comerciais - por cada fracção autónoma ... 124,70
c) Estabelecimentos a que se refere o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - por cada actividade nele exercida ... 149,64
5.2 - Acresce ao montante referido no n.º 5.1, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 2,49
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 14,96
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de construção previstas na licença ou autorização, em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 14,96
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 7,48
QUADRO XII
Informação prévia
... Em euros
1.1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno com área inferior a 2000 m2 ... 74,82
1.2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno com área entre 2000 m2 e 5000 m2 ... 99,76
1.3 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2 por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 24,94
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ou outra operação urbanística ... 37,41
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivos de obras
... Em euros
1 - Tapumes ou outros resguardos - por mês e por metro quadrado de superfície de espaço público ocupado ... 1,75
2 - Andaimes - por mês, por piso e por metro quadrado de espaço público ocupado ... 1,75
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre espaço público - por mês e por metro quadrado ... 1,75
4 - Outras ocupações - por mês e por metro quadrado da superfície do espaço público ocupado ... 1,75
QUADRO XIV
Vistorias
... Em euros
1.1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 29,93
1.2 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no n.º 1.1 ... 5,99
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 74,82
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento ... 99,76
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares - por estabelecimento ... 99,76
5.1 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 124,70
5.2 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no n.º 5.1 ... 4,99
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 74,82
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores, nomeadamente para efeitos de constituição de propriedade horizontal ... 24,94
QUADRO XV
Operações de destaque
... Em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 12,47
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 37,41
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Em euros
1 - Por inscrição para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 117,22
2 - Pelo registo de declarações de responsabilidade dos técnicos intervenientes em cada tipo de especialidade - por especialidade e por obra ... 6,23
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Em euros
1.1 - Por auto de recepção provisória ou definitivo de obras de urbanização ... 49,88
1.2 - Por lote, em acumulação com o montante referido no n.º 1.1 ... 9,98
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Em euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização:
1.1 - Averbamento de novo titular ... 29,93
1.2 - Averbamento de novo técnico ... 14,96
1.3 - Averbamento de novo certificado de industrial de construção civil e outros averbamentos ... 14,96
2 - Elaboração de orçamentos relativos a obras necessárias em prédios urbanos ... 37,41
3.1 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 24,94
3.2 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 7,48
4.1 - Outras certidões ou declarações ... 9,98
4.2 - Por página, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2,49
5.1 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha formato A4 ... 0,50
5.2 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha formato A4 ... 2,49
6.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha formato A4 ... 1,00
6.2 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4 ... 2,49
7.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 2,49
7.2 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 3,74
8.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer das escalas 1/1000, 1/2000, 1/10 000 e formato A4 ... 3,99
8.2 - Plantas topográficas de localização, por folha, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 5,99
8.3 - Plantas topográficas de localização, em qualquer das escalas 1/1000, 1/2000, 1/5000, 1/10 000 e 1/25 000, formato A4, em suporte digital, por unidade ... 12,47
8.4 - Plantas topográficas de localização, nas escalas referidas no número anterior, noutros formatos, no máximo A3, em suporte informático, por unidade ... 14,96