Art.º 1 · Edital n.º 801/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento, em vigor no município de Paços de Ferreira, estabelece o regime jurídico do exercício das seguintes actividades:
1. a)Guarda-nocturno;
2. b)Venda ambulante de lotarias;
3. c)Arrumador de automóveis;
4. d)Realização de acampamentos ocasionais;
5. e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
6. f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
7. g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
8. h)Realização de fogueiras e queimadas;
9. i)Realização de leilões.
2 -O presente Regulamento visa também a protecção de pessoas e animais, nomeadamente pela obrigatoriedade de resguardo de poços, fossas, fendas e outras aberturas no solo e que constituam perigo para pessoas e animais.

Artigo 1.º — Âmbito e objecto