Artigo 36.º — Consultas

Vigente desde: 09/12/2004

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde; e
2. b)Comandante da GNR.
2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.

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