Edital n.º 801/2004 (2.ª série) - AP

A deliberação de criação ou a extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.

O exercício da actividade de guarda-nocturno depende de licença a emitir pelo presidente da Câmara Municipal.

São requisitos necessários para atribuição de licença destinada ao exercício da actividade de guarda-nocturno:

A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente:

No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno deve:

a) Rondar e vigiar os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e os bens;

b) Colaborar com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado;

c) Apresentar-se pontualmente no posto da GNR no início e termo do serviço;

d) Permanecer na área em que exerce a sua actividade, durante a prestação do serviço;

e) Informar as pessoas abrangidas pelo serviço do local e a forma mais expedita de ser contactado;

f) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência neste município;

g) Usar de uniforme e distintivo próprios;

i) Usar de urbanidade e civismo no exercício das suas funções e no contacto com as pessoas que se lhes dirijam ou necessitem de auxílio;

j) Fazer prova anual do cumprimento as obrigações para a segurança social;

k) Apresentar-se assiduamente ao serviço;

l) Solicitar a sua substituição, com uma antecedência mínima de cinco dias, sempre que precise de faltar, por motivo sério e justificado, ao serviço;

m) Manter-se sóbrio e vigilante no exercício das suas funções;

n) Prestigiar a função de guarda-nocturno.

Para além dos deveres constantes no artigo anterior e demais legislação aplicável, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.

O uniforme e a insígnia constam de modelo a aprovar pela Câmara Municipal e que farão parte integrante do presente Regulamento.

No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar qualquer equipamento de emissão e recepção de comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.

A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, e em beneficio de quem é exercida.

O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.

A Câmara Municipal elaborará e manterá actualizado um registo dos vendedores ambulantes de lotarias, que se encontram autorizados a exercer a sua actividade na área deste município, onde constem todos os elementos referidos na licença concedida.

O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.

A Câmara Municipal elaborará e manterá actualizado um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.

O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados para a prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.

O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado e responsável pelo acampamento ocasional e será acompanhado dos seguintes documentos:

A licença é concedida pelo prazo solicitado, o qual não pode exceder o período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.

O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.

Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.

A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.

A licença de exploração caduca:

A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo requerido e na qual deverá constar, designadamente:

Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

Nas diversões carnavalescas é proibido:

A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento cuja competência é da Câmara Municipal.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, designadamente de forma a poderem organizar a segurança de pessoas e a boa circulação do trânsito, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos tidos por convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que de desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando-Geral da GNR.

A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.

Nas agências e postos de venda é proibido:

São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.

As máquinas e engrenagens existentes junto a poços, fossas e outras irregularidades no solo devem ser resguardadas e de fácil acesso.

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais, em especial à polícia e fiscalização municipal, desde que devidamente identificados, a fiscalização do disposto no presente Regulamento.

No âmbito das legítimas atribuições e competências às entidades fiscalizadoras incumbe:

A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do presidente da Câmara Municipal a qual poderá ser delegada em qualquer dos vereadores ou subdelegada, noutro pessoal dirigente.

A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e demais legislação aplicável.

Constituem contra-ordenação, punida com coima, as seguintes infracções:

O funcionário que esteja nomeado para cuidar dos bens apreendidos será obrigado a:

Todas as dúvidas de interpretação e integração de lacunas que possam eventualmente surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas de acordo com os princípios gerais de direito.

São revogadas as disposições regulamentares, emanadas por este município, que se encontrem em vigor, sobre o exercício de venda ambulante, e que sejam contrárias ao disposto no presente Regulamento.

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Tabela de taxas pelo licenciamento de actividades diversas

Actividades ... Taxas (em euros)

Guarda-nocturno: