Artigo 64.º — Emissão da licença

Vigente desde: 09/12/2004

1 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, na qual deve constar, designadamente:
1. a)O tipo de evento;
2. b)O local ou percurso;
3. c)As horas da realização da prova, bem como;
4. d)Quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 -Com a emissão da licença, o requerente deverá apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais.

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Em vigor desde 09/12/2004