No âmbito das legítimas atribuições e competências às entidades fiscalizadoras incumbe:
- a)Velar pelo cumprimento do presente Regulamento e demais legislação aplicável à venda ambulante;
- b)Esclarecer os utentes sobre as normas contidas no presente Regulamento;
- c)Exercer uma profícua acção educativa sobre os interessados;
- d)Participar a ocorrência de infracções verificadas;
- e)Usar de correcção e urbanidade;
- f)Cumprir e fazer cumprir as ordens superiormente determinadas.